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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-677.678/00.4

PROC. Nº TST-E-RR-677.678/00.4

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JCGACB/vm/lm  

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV
1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcela objeto de expressa ressalva no instrumento de rescisão, esbarra frontalmente no que dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. 
3. Recurso de embargos parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-677.678/00.4, em que é Embargante BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. e Embargada ANA LOURDES RODRIGUES.
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão da lavra do Exmo. Ministro Rider de Brito (fls. 372/378), ao julgar o recurso de revista interposto pelo Reclamado, assim se posicionou: não conheceu do recurso quanto ao tema “adesão a programa de incentivo à demissão imotivada – postulação de parcela prevista em acordo coletivo celebrado posteriormente e abrangendo parcela antes transacionada em dissídio coletivo – prazo de vigência do acordo”, ante os óbices das Súmulas nºs 221, 296 e 297 do TST; conheceu do recurso apenas quanto ao tema “adesão a plano de demissão voluntária – efeitos”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. Ao assim decidir, manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente à conversão das perdas salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 em folgas compensatórias, nos termos do que pactuado em norma coletiva.
Inconformado, o Banco-reclamado interpõe embargos perante a Eg. SBDI1 do TST (fls. 381/386), insurgindo-se quanto aos seguintes temas: norma coletiva – eficácia – planos econômicos – superveniência de lei de política salarial; transação extrajudicial — adesão a “Plano de Demissão Voluntária” (PDV) — efeitos. Sustenta vulneração ao artigo 896 da CLT, além de transcrever arestos para comprovação de divergência jurisprudencial. 
A Reclamante não apresentou impugnação aos embargos interpostos, consoante atesta a certidão de fl. 389.
É o relatório.
1.	CONHECIMENTO 
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos dos embargos.
1.1 NORMA COLETIVA. EFICÁCIA. PLANOS ECONÔMICOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA SALARIAL
A Eg. Quinta Turma do TST, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Rider de Brito, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado quanto ao tema “adesão a programa de incentivo à demissão imotivada – postulação de parcela prevista em acordo coletivo celebrado posteriormente e abrangendo parcela antes transacionada em dissídio coletivo – prazo de vigência do acordo” (fls. 374/377).
Especificamente em relação à argüição de afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, a Eg. Turma invocou o óbice da Súmula nº 297 do TST, ao entendimento de que o Eg. Regional não dirimiu a controvérsia à luz da existência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989.
Afastou, outrossim, a configuração de ofensa direta aos artigos 623 e 614, § 3º, da CLT. Quanto ao primeiro dispositivo legal, porque à época da negociação coletiva contemplando a possibilidade de conversão das referidas perdas salariais em folgas compensatórias remuneradas ainda não havia “entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal” acerca da existência de direito adquirido dos trabalhadores às diferenças salariais oriundas dos ditos “planos econômicos”. Já em relação ao artigo 614, § 3º, da CLT, invocou o óbice da Súmula nº 221 do TST.
No arrazoado dos embargos, o Banco-reclamado insurge-se contra o não-conhecimento do recurso de revista outrora interposto, no particular. 
Todo o inconformismo deduzido pelo Reclamado, ora Embargante, cinge-se à manutenção da condenação ao pagamento de indenização correspondente à conversão das perdas salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 em folgas compensatórias, nos termos do que pactuado em norma coletiva. 
Em linhas gerais, sustenta que, a despeito de previsão em norma coletiva, a superveniência do Decreto-Lei nº 2.335/87, da Medida Provisória nº 32/89 e da Lei 7.730/89, que declararam a inexistência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes dos denominados “planos econômicos”, prejudicou a concessão de perdas salariais a tal título, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
O Embargante argumenta que o recurso de revista, no particular, merecia conhecimento por afronta aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, 614 e 623 da CLT, razão pela qual sustenta vulneração ao artigo 896 da CLT.
Todavia, conquanto adotando fundamentos parcialmente diversos daqueles esposados pela Eg. Turma, não vislumbro razão ao ora Embargante. 
Com efeito. Segundo explicitado no v. acórdão regional, dentre outros aspectos, o Banco-Reclamado e o Sindicato representante da categoria profissional firmaram Acordo Coletivo de Trabalho estipulando, dentre outras condições, a possibilidade de conversão dos valores oriundos do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 em folgas em favor dos empregados.
A Corte Regional registrou que, posteriormente, o Reclamado, alegando excesso na concessão do benefício, reduziu e sustou as folgas ainda não gozadas em sua totalidade (fls. 258/260). 
Nesse aspecto, pois, endosso o entendimento adotado pela Eg. Turma do TST, no que invocou a diretriz perfilhada na Súmula nº 297 do TST como empecilho ao exame do tema à luz da existência de direito adquirido. Efetivamente o Eg. Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia sob tal enfoque, consoante se depreende do expresso teor do v. acórdão regional:
“(...)Vale ressaltar que a discussão jurídica que envolve o direito adquirido decorrente do citado plano econômico não comporta no presente processo, já que a matéria aqui suscitada é o cumprimento do acordo voluntariamente pactuado entre as partes.
(...)
O cerne da demanda reside no descumprimento de obrigação de fazer, em que o recorrente tem a obrigação de conceder folgas aos seus empregados e vem se recusando a executar a obrigação anteriormente pactuada, um caso típico a ser solucionado com base na lei civil, principalmente inserida nos artigos 879 e 880 do diploma legal citado, ou seja, o descumprimento da obrigação de fazer resolve-se através de perdas e danos, o que, no caso em tela, é facilmente apurado na conversão das folgas em valores pecuniários.” (fl. 259)

Assim, por certo que carece de prequestionamento a argüição de afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, não apreciados pelo Eg. TRT de origem. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Pelas mesmas razões, a meu ver, inviabiliza-se a apreciação de afronta ao artigo 623 da CLT, o qual dispõe:

“Será nula de pleno direito disposições de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.”

A propósito, sobreleva notar que o Reclamante, no arrazoado do recurso de revista (fls. 283/288), invocou aludido preceito legal com respaldo na superveniência do Decreto-Lei nº 2.335/87 e da Lei nº 7.730/89, o que obstaria a concessão das perdas salariais geradas a partir dos “planos econômicos”, em face da inexistência de direito adquirido (fls. 283/288). Entretanto, consoante explicitado, o Eg. Regional limitou-se a apreciar o tema sob o prisma dos artigos 879 e 880 do Código Civil, em face do descumprimento, pelo Banco-reclamado, de obrigação de fazer, qual seja a concessão de folgas aos empregados. Mais uma vez, portanto, emerge o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Em relação ao artigo 614, § 3º, da CLT, o Eg. Regional restringiu-se a tecer considerações genéricas acerca da ciência do Reclamado sobre a limitação de eficácia do acordo coletivo de trabalho (fl. 260). Não informou, de forma precisa, se efetivamente houve extrapolação do prazo de dois anos, conforme estabelecido na norma em apreço, de seguinte teor:

“Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos.”

Nesse contexto, portanto, a pretensão deduzida no recurso de revista, e agora renovada nos embargos, no intuito de demonstrar a nulidade do acordo coletivo de trabalho supostamente firmado com prazo de validade de dez anos (fls. 289/291), encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, ante a inviabilidade de exame, em sede extraordinária, do acervo fático-probatório dos autos.
Eis as razões pelas quais reputo incólume o artigo 896 da CLT.
Não conheço dos embargos, nesse tópico.
1.2 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A “PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA” (PDV). EFEITOS
A Eg. Turma conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema “adesão a plano de demissão voluntária – efeitos”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. Ratificou, pois, o entendimento exarado pelo TRT de origem, no sentido de que a adesão da Autora a “Plano de Demissão Voluntária” não implica quitação plena do contrato de trabalho, não obstando o ajuizamento de ação visando o adimplemento de direitos adquiridos no curso da relação de emprego (fls. 377/378).
O entendimento adotado no v. acórdão embargado encontra-se sintetizado na ementa de seguinte teor:

“Verbas trabalhistas que não têm pertinência com a quitação/rescisão do contrato de trabalho, mas, sim, guardam relação com parcelas adquiridas no curso da relação de emprego, podem ser postuladas judicialmente por empregado que adere a Programa de Demissão Voluntária.” (fl.372)

Mediante a interposição de embargos, o Banco-reclamado busca o reconhecimento de quitação plena do contrato de trabalho, em virtude da transação extrajudicial celebrada entre as partes por ocasião da adesão da Autora a “Plano de Demissão Voluntária”.
O Embargante sustenta vulneração aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 1.025 do Código Civil, bem como transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.
O primeiro julgado cotejado (fl. 385) comprova o dissenso de teses, ao defender que a adesão a “Plano de Demissão Voluntária” implica quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.
Conheço dos embargos, nesse tópico, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS
2.1 TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A “PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA” (PDV). EFEITOS
A presente controvérsia cinge-se em saber se a adesão da Reclamante a “Plano de Demissão Voluntária” implicou quitação ampla e irrestrita do pacto laboral, inviabilizando o ajuizamento de ação trabalhista visando ao pagamento de indenização correspondente à conversão das perdas salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 em folgas compensatórias, nos termos do pactuado em norma coletiva, parcela objeto de expressa ressalva no instrumento de rescisão contratual, consoante registram as instâncias ordinárias.
Como se sabe, a transação é ato jurídico bilateral e sinalagmático, pelo qual as partes fazem concessões recíprocas acerca da res dubia, para evitar um litígio ou, se for o caso, para pôr fim a um litígio já iniciado (Código Civil, artigo 1.025).
Inequivocamente, não repugna ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida. Bem ao revés, a lei estimula a conciliação com efeito de transação em diversos preceitos (CLT, arts. 764, § 3º, 846 e 850). Compreende-se tal estímulo como mecanismo de restabelecimento da paz social violada. Ademais, há troca de um direito litigioso ou duvidoso por um benefício concreto e certo. Em síntese, se é fato que o empregado transator sacrifica, no todo ou em parte, um direito ou uma vantagem, não menos exato que, em contrapartida, obtém alguma vantagem ou benefício. Daí porque entendo que na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio.
Penso, todavia, que em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
Primeiro, porque se se permitir que todos os direitos trabalhistas sejam passíveis de negociação individual com o empregador, certamente voltaríamos à estaca zero do Direito do Trabalho: nenhum empregado deixaria de "transigir" em maior ou menor medida e, assim, desapareceriam as razões econômicas, sociais e ideológicas que ditaram o surgimento do Direito do Trabalho como ramo da Ciência Jurídica de cunho eminentemente protecionista do trabalhador hipossuficiente.
Segundo, porque cumpre considerar que no Direito do Trabalho a tônica é precisamente o esvaziamento do princípio da autonomia da vontade, tão caro aos civilistas, como se depreende de vários preceitos da CLT, mormente os artigos 444, 468 e 9º. Ora, tudo isso conflita abertamente com o poder de disposição de direitos subjetivos mediante transação.
Terceiro, porque a idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma do artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas".
A rigor, a pretensão do Banco-reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcela objeto de ressalva no instrumento de rescisão (diferenças salariais decorrentes da conversão das perdas salariais oriundas do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 em folgas compensatórias), consoante admitiram as instâncias ordinárias, esbarra frontalmente no que dispõe o referido artigo 477, § 2º, da CLT.
Em conclusão, o Banco somente estaria liberado do pagamento relativo às parcelas expressamente consignadas no TRCT, porém livre de ressalvas, até porque essa é a diretriz consagrada na Súmula nº 330 do TST.
Nesse sentido já decidiu a Eg. Primeira Turma do TST, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen:

"TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL.
 A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a plano de demissão voluntária(PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Exegese do art. 477, § 2º, da CLT." (TST-RR-482.570/98, 1ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 19.11.99, dec. unânime)

Cumpre citar, inclusive, o seguinte julgado oriundo da Segunda Turma desta Eg. Corte Superior, em que figurou como Relator o Exmo. Ministro José Luciano de Castilho Pereira:

"TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1025, sem os limites impostos pelo art. 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser maior que no Direito Civil, em face do comando do art. 9º da CLT. Daí o magistério de ARNALDO SUSSEKIND, no sentido de que a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o art. 1027 do Código Civil, quanto à transação, para ressaltar a inexistência de transação tácita, dizendo que ela deve corresponder a atos explícitos, não podendo ser presumida. Aplicar o Direito Civil pura e simplesmente é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho. Assim, não é possível que em cumprimento à liberalidade da empresa que concede o prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, que esse quite todos os direitos, mesmo aqueles sequer nomeados pelo recibo de quitação. Assim, como não há salário complessivo, não pode haver quitação 'em branco'. (g.n.)" (TST-RR-446.490/98, 2ª Turma, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 29.09.2000, dec. unânime)

À vista do exposto, nego provimento aos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por maioria, não conhecer dos Embargos quanto ao tema "Adesão a Programa de Incentivo à Demissão Imotivada. Postulação de parcela prevista em acordo coletivo celebrado posteriormente e abrangendo parcela antes transacionada em dissídio coletivo. Prazo de vigência do acordo", vencido o Exmo. Ministro Milton de Moura França; II - por maioria, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial quanto ao tópico "transação extrajudicial - adesão a "Plano de Demissão Voluntária" (PDV) - efeitos", vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, José Luciano de Castilho Pereira e Rider Nogueira de Brito, e, no mérito, ainda por maioria, negar-lhes provimento, vencido o Exmo. Ministro Milton de Moura França.
Brasília, 17 de junho de 2002.

GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Juiz Convocado

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